Pouco conhecido Fatos sobre Advogado Tributarista.

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a) A plataforma digital fixa a retribuiçãeste para o trabalho efetuado na plataforma ou estabelece limites máximos e mínimos de modo a aquela;

a) Informar o trabalhador, quando necessário, acerca das propriedades e do modo do utilização de todos os dispositivos, programas e sistemas adotados de modo a Conservar à distância a sua atividade;

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, este empregador deve comunicar a celebraçãeste do contrato ao serviçeste competente da segurança social, mediante formulário eletrónico qual deve satisfazer todas as exigências por comunicaçãeste previstas noutras disposições legais, assegurando aquele serviço a interconexãeste por dados com outros serviços que se mostre necessária.

1 - O trabalhador cuidador tem direito, de modo a assistência à pessoa cuidada, a uma licença anual do cinco dias úteis, qual devem ser gozados por modo consecutivo.

3 - O empregador qual impeça injustificadamente o exercício do direito previsto nos números anteriores incorre na prática por uma contraordenação bem grave.

i) O período normal por trabalho diário e semanal, especificando ESTES casos em qual é definido em termos médios, bem saiba como este regime aplicável em caso do trabalho suplementar e por organização por turnos;

b) O período da licença É possibilitado a ser gozado por ambos os progenitores, em simultâneo ou de maneira sequencial;

2 - Defesa Trabalhista Empresarial Para efeitos do número anterior, entende-se por plataforma digital a pessoa coletiva qual presta ou disponibiliza serviços à distância, através de meios eletrónicos, nomeadamente sítio da Net ou aplicação informática, a pedido do utilizadores e qual envolvam, como componente necessária e essencial, a organização do trabalho prestado por indivíduos a troco de pagamento, independentemente por esse trabalho ser prestado em linha ou numa localização determinada, sob Teor e condições por um modelo de Empreendimento e uma marca próprios.

Complementarmente, e por modo a garantir este distanciamento físico e a proteçãeste da saúpor Destes trabalhadores, o presente diploma prevê que o empregador deve constituir equipas estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedaveis de modo a que este contacto entre trabalhadores aconteça mal entre trabalhadores por uma mesma equipa.

Já no domínio do trabalho temporário e da prestaçãeste do serviços, estabelece-se que as obrigações do instituiçãeste do desfasamento e do alteraçãeste por horários sãeste da responsabilidade da empresa utilizadora ou da empresa beneficiária final dos serviçESTES prestados.

g) Sítio oficial na Net do Estado por acolhimento, lacaio nos Teor da legislação específica aplicável ao destacamento.

5 - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados qual constitua uma unidade produtiva dotada por autonomia té especialmentecnico-organizativa e qual mantenha identidade própria, com este objetivo de exercer uma atividade económica, primário ou acessória.

4 - A presunção prevista no n.º 1 É possibilitado a ser ilidida nos Teor gerais, nomeadamente se a plataforma digital fizer prova de qual o prestador por atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direçãeste e poder disciplinar de quem o contrata.

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